A partir de 17 de março de 2026, entra em vigor no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), marco legal que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online e reforça a educação para o uso seguro, consciente e responsável da internet.
Sancionada em setembro de 2025, a Lei nº 15.211/2025 estabelece novas obrigações para redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e serviços digitais, que deverão adotar mecanismos confiáveis de verificação de idade, ferramentas de supervisão parental, resposta rápida a conteúdos ilícitos e regras mais rígidas sobre o uso de dados e publicidade voltada a menores.
O ECA Digital não prevê o banimento de redes sociais por faixa etária, mas fortalece o papel das famílias, escolas e do Estado na formação digital de crianças e adolescentes. Para usuários com menos de 16 anos, a lei destaca a supervisão parental, enquanto a verificação obrigatória de idade será exigida em casos já proibidos pela legislação, como conteúdo pornográfico, apostas online e venda de álcool e cigarros.
A implementação será gradual, com fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por definir os métodos de aferição de idade e aplicar eventuais sanções. Para o governo, o novo estatuto atualiza o ECA de 1990 e reafirma que o ambiente digital deve ser também um espaço de aprendizagem, proteção e cidadania para as novas gerações.
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