A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que garante ao consumidor o direito de cancelar assinaturas de serviços online de forma simples, sem precisar apresentar justificativa e sem cobrança de penalidades. A proposta foi aprovada por unanimidade durante sessão ordinária.
Projeto de Lei de autoria do deputado Galego Souza, determina que empresas que oferecem serviços por assinatura disponibilizem um botão visível de “cancelar assinatura” em seus sites ou aplicativos, permitindo que o cliente encerre o serviço de maneira rápida e direta.
A matéria também proíbe práticas que dificultem o cancelamento, como exigir que o consumidor entre em contato por telefone com o suporte, impor taxas adicionais ou incluir cláusulas contratuais que tornem o processo excessivamente burocrático ou oneroso.
Segundo o deputado Galego Souza, a proposta busca proteger os consumidores contra práticas consideradas abusivas.
“Muitas vezes, os consumidores ficam presos a contratos de assinatura online que são difíceis de cancelar, o que acaba gerando cobranças indesejadas. Garantir um cancelamento simples e imediato é essencial para evitar esse tipo de situação”, destacou o parlamentar.
Prioridade para pessoas com epilepsia
Durante a sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 3.641/2025, que estabelece prioridade de atendimento para pessoas com epilepsia em estabelecimentos públicos e privados na Paraíba.
A prioridade poderá ocorrer por meio de postos, caixas, guichês ou atendentes específicos. Caso não haja atendimento exclusivo, a pessoa com epilepsia deverá ser atendida logo após a conclusão do atendimento em andamento.
Para comprovar a condição, será necessário apresentar laudo médico ou uma carteira de identificação específica, que será regulamentada pelo Poder Executivo, responsável por definir os critérios e a forma de emissão do documento.
Acompanhamento das atividades
A população pode acompanhar as atividades da Assembleia Legislativa da Paraíba, incluindo sessões ordinárias, reuniões de comissões, debates e solenidades, por meio da TV Assembleia, transmitida pelo canal 8.2, ou pelo canal oficial da TV Assembleia PB no YouTube.
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