A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 7.061/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A votação foi precedida por um entendimento entre o Legislativo e o Governo do Estado sobre as emendas parlamentares impositivas, considerado decisivo para a construção do consenso em torno da matéria.
Além da LDO, os deputados estaduais apreciaram o Veto Parcial nº 407/2026 ao Projeto de Lei nº 5.352/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2026, rejeitando parte dos dispositivos vetados pelo Poder Executivo.
Antes de seguir para votação em Plenário, o projeto foi analisado pela Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, que aprovou o parecer da deputada Silvia Benjamin. Em seguida, a matéria recebeu parecer favorável do relator em Plenário, deputado Chico Mendes, sendo aprovada pela maioria dos parlamentares.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino, destacou o diálogo institucional mantido entre os Poderes como fator fundamental para a aprovação da proposta.
“Conduzimos a votação com tranquilidade. Temos mantido um diálogo constante e equilibrado com os demais Poderes, incluindo o Poder Executivo. O governador Lucas tem demonstrado grande equilíbrio e preocupação em manter essa interlocução permanente. Compreendemos as demandas específicas de cada instituição, mas também reconhecemos a necessidade de garantir a continuidade das ações governamentais, focadas em atender aos anseios da população por obras e maior eficiência administrativa, visando construir um Estado mais justo”, afirmou.
Relator da matéria, o deputado Chico Mendes ressaltou que a LDO representa uma etapa estratégica para o planejamento das políticas públicas estaduais.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma ferramenta essencial para assegurar responsabilidade fiscal, transparência e equilíbrio na gestão dos recursos públicos. Trabalhamos para construir um parecer técnico, dialogado e comprometido com o fortalecimento das instituições, garantindo as condições necessárias para que o Estado continue investindo em políticas públicas e promovendo o desenvolvimento da Paraíba”, declarou.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual para o exercício financeiro seguinte, servindo de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e orientando a aplicação dos recursos públicos.
O acordo firmado entre a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado prevê a inclusão de um dispositivo no texto da LDO para permitir adequações automáticas, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) altere o entendimento sobre as emendas parlamentares impositivas durante o julgamento da ação que questiona dispositivos da LDO de 2026, previsto para agosto.
Com a aprovação da LDO de 2027, a Paraíba avança no planejamento orçamentário do próximo exercício, estabelecendo as diretrizes que nortearão os investimentos, as políticas públicas e a gestão fiscal do Estado.
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