O prefeito Bruno Cunha Lima nomeou, nesta terça-feira (18), o vereador licenciado Luciano Breno (Avante) para comandar a nova Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Campina Grande. A nomeação foi publicada em separata do Semanário Oficial do Município e marca a definição do primeiro titular da pasta, que passou a ter status de Secretaria de primeiro escalão.
Com a nomeação, chega ao fim o período em que Waldeny Santana acumulou a coordenação do Procon Municipal com a Chefia de Gabinete do Prefeito. Após três anos à frente do órgão de defesa do consumidor, Waldeny passa a se dedicar exclusivamente às funções de chefe de Gabinete.
Luciano Breno deixa temporariamente as atividades parlamentares. Na Câmara Municipal, ele exercia as funções de vice-presidente e vice-líder da bancada governista. Agora, assume a missão de conduzir a estrutura criada pela Lei Complementar nº 219, sancionada no final de julho de 2026.
A nova legislação reorganizou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e elevou as políticas de proteção aos consumidores ao status de Secretaria de primeiro escalão. A pasta passa a atuar como órgão de direção superior, com responsabilidade pela formulação, planejamento, orçamento e avaliação das políticas públicas municipais relacionadas às relações de consumo.
O Procon Municipal de Campina Grande será mantido como unidade executiva da Secretaria, preservando sua identidade institucional e autonomia técnica. O órgão continuará responsável pelo atendimento ao consumidor, fiscalização do mercado, exercício do poder de polícia administrativa, instauração de processos sancionadores e aplicação de multas. A chefia do Procon passa a ser denominada de diretor-geral.
A estrutura também contará com uma Câmara Recursal, criada como segunda instância administrativa para analisar recursos contra sanções aplicadas pelo Procon-CG, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica e dar maior celeridade aos processos.
Entre as novidades está a criação de cinco núcleos temáticos: Serviços Públicos e Setores Regulados; Preços, Mercados e Fraudes; Prevenção e Tratamento do Superendividamento; Proteção ao Consumidor Vulnerável e Hipervulnerável; e Atendimento Itinerante e Descentralizado.
Segundo Luciano Breno, a nova estrutura amplia a responsabilidade do município na proteção dos consumidores e permitirá a expansão das ações para diferentes regiões da cidade.
“Assumir a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor é uma honra e uma enorme responsabilidade com o povo de Campina Grande. Recebo esta missão com o compromisso de dar continuidade e ampliar o trabalho de excelência realizado pelo nosso amigo Waldeny Santana”, afirmou.
O novo secretário também destacou como prioridades a interiorização das ações, a prevenção ao superendividamento e o combate às fraudes nas relações de consumo, inclusive no ambiente digital.
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