O Ministério da Fazenda estima que cerca de R$ 1,7 bilhão atualmente mantidos em contas de plataformas de apostas virtuais poderão ser devolvidos aos apostadores até o dia 5 de outubro, data estabelecida pelo Governo Federal para o encerramento das atividades das chamadas bets no Brasil.
A estimativa foi divulgada após a publicação, na última sexta-feira (25), da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determina o fim da atuação das plataformas de apostas on-line no país.
Com a entrada em vigor da medida, novos depósitos e aportes financeiros nas plataformas estão proibidos. Os valores que já estavam disponíveis nas contas dos usuários, entretanto, poderão ser utilizados durante o período de transição para que os apostadores realizem o saque dos recursos.
O prazo para o resgate voluntário dos saldos termina às 23h59 do dia 5 de outubro. As plataformas deverão permanecer disponíveis durante esse período exclusivamente para permitir a retirada dos valores pelos usuários.
A partir da 0h do dia 6 de outubro, sites e aplicativos das plataformas deverão ser bloqueados em todo o território nacional. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) ficarão responsáveis pelas medidas técnicas de bloqueio.
Devolução automática dos valores
Caso o apostador não consiga retirar o saldo dentro do prazo, as empresas deverão encaminhar às instituições financeiras, nos dias 6 e 7 de outubro, as informações individualizadas dos valores remanescentes, vinculadas ao CPF e à conta bancária de origem.
A previsão é que os bancos realizem a restituição automática dos recursos entre os dias 9 e 14 de outubro. Em situações de dificuldade no processamento dos pagamentos, a Caixa Econômica Federal poderá atuar na intermediação da devolução.
A medida provisória também determina o encerramento das regras que regulamentavam determinadas modalidades de apostas desde 2024. Com isso, passam a ser proibidos jogos virtuais como caça-níqueis, roletas, dados, jogos de cartas e outras modalidades de apostas on-line.
Além disso, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a criminalização da exploração dos jogos virtuais de azar, da publicidade relacionada a essas atividades e do uso de dados de usuários para essa finalidade.
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