O Governo da Paraíba inicia nesta terça-feira (3) o prazo de adesão ao novo Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais, conhecido como Refis 2026. A iniciativa oferece condições especiais para empresas e contribuintes que possuem dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros.
O programa foi instituído pela Medida Provisória nº 367, assinada pelo governador Lucas Ribeiro e publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de outubro. A medida contempla débitos de ICMS vencidos até 30 de junho de 2026, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já são objeto de cobrança judicial.
Entre os benefícios previstos está a redução de 100% das multas punitivas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais, além da retirada integral das multas moratórias e dos juros de mora. Para as multas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias, o desconto será de 95%.
Pagamento à vista e prazo de adesão
Uma das condições estabelecidas pelo Refis 2026 é que a quitação dos débitos seja realizada exclusivamente à vista, em parcela única. O contribuinte poderá formalizar a adesão até o dia 18 de dezembro, mas deverá efetuar o pagamento integral da dívida até 23 de dezembro deste ano.
Os interessados poderão aderir ao programa pela internet, por meio da plataforma Sefaz Virtual, ou presencialmente nas unidades e nos Centros de Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), disponíveis em diferentes regiões do estado.
O programa também permite incluir débitos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores ou que estejam em parcelamento em andamento, respeitadas as condições estabelecidas na legislação.
Regularização e fortalecimento da economia
Segundo o governador Lucas Ribeiro, a iniciativa busca oferecer aos contribuintes uma oportunidade de regularizar suas pendências fiscais com redução dos encargos financeiros. A proposta também pretende facilitar a continuidade das atividades empresariais e contribuir para a manutenção dos empregos e a geração de renda na Paraíba.
A adesão, entretanto, implica o reconhecimento dos débitos incluídos no programa. Nos casos em que existam ações judiciais ou contestações administrativas relacionadas às dívidas, o contribuinte deverá observar as exigências de desistência previstas na medida provisória.
Com a abertura do prazo nesta terça-feira, empresas e contribuintes paraibanos passam a contar com uma nova oportunidade para regularizar suas obrigações tributárias estaduais e recuperar a situação fiscal perante o Governo da Paraíba.
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