O Ministério da Economia atualizou os parâmetros macroeconômicos para o Orçamento de 2022 e, com isso, elevou as projeções do indicador que corrige o salário mínimo para dois dígitos. Pelas novas estimativas da Secretaria de Política Econômica (SPE), a estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano passou para 10,04%. Com isso, o piso salarial precisará ser corrigido em, pelo menos, R$ 110, ou seja, para R$ 1.210, a partir de janeiro do próximo ano.
Os novos indicadores fazem parte do Boletim Macro Fiscal divulgado nesta quarta-feira (17/11) e eles deverão constar na mensagem que o Executivo enviará ao Congresso no início de dezembro. Mas é bom lembrar que, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso em agosto, o governo previa 6,2% de alta no INPC. E, por conta disso, a previsão do salário mínimo no ano que vem era de R$ 1.169.
Com essa atualização, além de procurar espaço para o reajuste dos servidores, o governo ainda precisará de mais espaço para as despesas com a Previdência Social por conta dessa correção no salário mínimo. E, para isso, não vai adiantar o governo corrigir o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) com taxas acima das estimativas do mercado. Pelas novas previsões as altas do PIB serão de 5,1%, em 2021, e de 2,1%, em 2022. Contudo as projeções do mercado apontam taxas menores, de 4,88% e de 0,93%, respectivamente. Se o PIB cresce pouco, o governo arrecada menos, logo, haverá problema no fechamento das contas públicas também por conta desses dados superestimados.
Vale lembrar que, para cada real a mais piso, as despesas com benefícios previdenciários aumentam em torno de R$ 360 milhões. Logo, os R$ 41 extra sobre o valor previsto no PLOA de 2022 — que não tinha espaço extra para novas despesas — para o salário mínimo demandarão mais R$ 14,76 bilhões no Orçamento. Essa rubrica vai disputar espaço com o reajuste de servidores prometidos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e as emendas parlamentares do relator.
Pelos cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, existem R$ 24,5 bilhões de folga nos R$ 93 bilhões de espaço fiscal no Orçamento que será criado se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios for aprovada. Esse valor supera os R$ 46,9 bilhões previstos pela IFI para o Auxílio Brasil de R$ 400 para ser pagos para 17 milhões de famílias, como o prometido pelo governo.
A PEC cria uma série de inseguranças jurídicas para os credores de dívidas judiciais por conta das pedaladas bilionárias que o governo pretende dar mudando a Constituição às vésperas de um ano eleitoral. Além disso, a mudança na regra do teto para aumentar o limite para o ano que vem corrigindo pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no ano em vez do em 12 meses até junho, gera mais dúvidas sobre o compromisso do governo em respeitar regras fiscais, pois, quando ela não convém, basta mudar.
Pelas novas estimativas da SPE, a inflação oficial, medida pelo IPCA no fim do ano passou de 7,9% para 9,7%. No acumulado em 12 meses até junho, o indicador registrou alta de 8,3%. O limite do teto de gastos neste ano é de R$ 1,486 trilhão. Logo, para o próximo ano, o novo limite deverá ser ampliado em R$ 144 bilhões, ou seja, para R$ 1,630 trilhão. Contudo, o governo ainda não deu a estimativa dos dados atualizados da nova folga fiscal que a PEC vai proporcionar.
Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contras Abertas, lembrou que a PEC dos Precatórios vai na contramão do compromisso de responsabilidade fiscal, ao acabar com a regra do teto e ainda pedalar as dívidas judiciais. “O Congresso, ao aprovar essa proposta, estará sendo parceiro do caos”, alertou. Ele lembrou que o governo não poderá incluir os gastos com pessoal nessa folga fiscal que o governo tenta abrir, inclusive, para abrir espaço para as polêmicas emendas do relator, que devem girar em torno de R$ 17 bilhões no ano que vem. “Se fizer isso, o governo vai adiar dívidas judiciais para pagar despesas permanentes. Não faz o menor sentido. É preciso uma receita recorrente”, alertou.
*Com informações do Blog do Vicente no Portal Correio Braziliense
