O Diretório Municipal do PSOL protocolou na Justiça Mandado de Segurança Coletivo, pedindo a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal em Campina Grande para o biênio 2023-2024, que tem o vereador Sargento Neto como presidente.
O PSOL alega que houve violação à Lei Orgânica do Município e desrespeito ao Regimento Interno da Câmara.
É fundamentado que a Lei Orgânica do Município exige que a votação realize-se por voto secreto, sendo que o Presidente Marinaldo Cardoso fez a contagem de votos de forma pública, nominalmente, violando-se totalmente o sigilo do pleito, o que pode ser verificado no vídeo da sessão, disponível no canal de Youtube da Câmara Municipal.
Ocorreu o desrespeito ao Regimento Interno da “Casa de Félix Araújo”, que determina que a eleição para o segundo biênio da legislatura vigente só deve ocorrer na última sessão legislativa do ano anterior ao início do mandato da nova Mesa. Ou seja, só poderá haver a escolha da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024 no mês de dezembro de 2022.
Além das violações normativas, o PSOL entende que a tentativa de antecipação da eleição da Mesa Diretora se configura como uma burla à periodicidade eleitoral e ao próprio princípio democrático, indo de encontro aos ditames consagrados na Constituição Federal.
*Ascom-Psol com redação BOA NOOTÍCIA PB
