A Comissão de Direitos Humanos e Liberdade de Expressão da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) manifesta profunda indignação diante da operação policial ocorrida no Rio de Janeiro, na semana passada, que resultou em um novo episódio de violência extrema nas comunidades fluminenses, com mais de 120 assassinatos.
Relembramos que não existe pena de morte no Brasil, e destacamos que tal operação representa um flagrante desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, cujo objetivo é justamente reduzir a letalidade policial e coibir violações de direitos humanos nas ações das forças de segurança do Estado.
A decisão do STF determina que o governo do Rio elabore e encaminhe, em até 90 dias, um plano concreto de redução da letalidade policial, com metas, cronogramas e recursos definidos. No entanto, o que se testemunhou foi o oposto: um massacre comparável ao do Carandiru, com comunidades sitiadas, mortes e graves denúncias de violação das normas constitucionais e internacionais.
Diante desse cenário, a ABI alerta para o descumprimento direto da ADPF 635, tanto em sua letra quanto em seu espírito, e reafirma a necessidade urgente de aprovação da PEC 18/2025, que propõe a reformulação e constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) — medida essencial para garantir transparência, controle social e respeito aos direitos humanos nas ações policiais.
A entidade também lamenta a postura do governador Cláudio Castro, que se posicionou contra a PEC, mesmo diante do histórico de violência e das sucessivas operações que desrespeitam determinações do STF.
Por fim, a ABI manifesta solidariedade às vítimas e suas famílias, exigindo investigação independente, responsabilização dos envolvidos e adequação imediata das práticas policiais aos princípios constitucionais e às decisões do Supremo Tribunal Federal.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025
Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos
Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
