O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), sancionou, com veto parcial, o Projeto de Lei nº 3.242/2021, que estima a Receita no montante de R$ 14.369.243.512,00 e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022. O PL foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (18).
O veto trata apenas das alterações introduzidas no Projeto de Lei pela Emenda nº 207, que propõe “Recursos para construção de uma nova unidade prisional no município de Itaporanga”. Conforme o argumento de Azevêdo, o veto se impõe por erro técnico no estabelecimento de valor mínimo para a execução em referência ao disciplinado na LDO 2021/2022.
“Serão considerados impedimentos de ordem técnica, a falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto”.
Como justificativa do veto, o governador utilizou as razões que lhes foram apresentadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) por meio de relatórios técnicos da Diretoria Executiva de Programação Orçamentária Estadual (Dipror) e da Diretoria Executiva do Sistema Estadual de Planejamento (Diplan).
