A Prefeitura de Campina Grande, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), lançou o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis 2026), que oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários. O programa garante descontos de até 100% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 60 meses.
O prazo para adesão ao Refis 2026 segue até 26 de dezembro de 2026. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento deverão realizar a solicitação exclusivamente pela plataforma 1Doc, anexando a documentação exigida, como documentos pessoais e comprovante de residência. Nos casos em que o pedido for feito por terceiros, será necessária a apresentação de procuração que autorize a representação do contribuinte.
Já os contribuintes que escolherem quitar o débito à vista deverão comparecer ao balcão de atendimento da Sefin para emissão do boleto, podendo sair do local com o documento em mãos para efetuar o pagamento.
O Refis 2026 foi criado com o objetivo de facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, ampliar as oportunidades de negociação, reduzir o estoque da Dívida Ativa e fortalecer a gestão financeira do Município.
O programa contempla débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025, além dos débitos de ISSQN com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026. Também poderão ser incluídos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa.
Entre os principais benefícios está o desconto de 100% dos juros de mora e das multas moratórias para pagamento em cota única. No caso do ISSQN, o desconto integral também será concedido para parcelamentos realizados em até cinco parcelas.
Para os demais créditos, o Refis estabelece condições diferenciadas de negociação, com 80% de desconto nos juros e multas para parcelamentos em até 12 vezes e 40% de desconto para pagamentos parcelados em até 60 meses. A iniciativa busca incentivar a regularização dos débitos municipais, oferecendo condições facilitadas para que os contribuintes fiquem em dia com o Município.
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