O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quarta-feira (18), às 15h (horário de Brasília), os decretos do ECA Digital, legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Inicialmente marcada para terça-feira (17), a cerimônia foi adiada, mas a legislação já está oficialmente em vigor.
O ECA Digital estabelece regras para produtos e serviços digitais acessíveis a menores de 18 anos, incluindo redes sociais, jogos online, aplicativos e plataformas de compartilhamento de conteúdo. O objetivo é garantir a segurança dos jovens na internet sem restringir de forma indevida o acesso a conteúdos apropriados.
O decreto que será assinado detalha formas alternativas de cumprimento da lei. “Nos jogos eletrônicos, por exemplo, se o jogo inclui caixas de recompensa, ele seria proibido? Teria que sair da loja no Brasil? Nunca foi essa a intenção do governo. O decreto oferece alternativas de cumprimento da lei”, explicou o secretário responsável pela regulamentação.
Outro ponto importante é a diferenciação entre conteúdo proibido para crianças e adolescentes e conteúdo ilegal, esclarecendo ambiguidades da redação original do ECA Digital. Segundo o governo, o decreto regulamentador deixa essas distinções mais claras para empresas e usuários.
Com a assinatura do decreto, o governo reforça o compromisso com a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, garantindo regras claras para plataformas e serviços online sem comprometer a liberdade de acesso a conteúdos adequados.
*BOA NOTÍCIA PB, A INFROPMAÇÃO QUE FAZ BEM!
