O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estabelece novas regras para o controle das despesas públicas e prevê a redução de benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. A proposta busca ampliar o controle dos gastos governamentais e fortalecer o equilíbrio das contas públicas.
Entre as principais medidas, o texto prevê um novo corte de incentivos fiscais, além de restringir a utilização de créditos tributários para quitar impostos. Também altera mecanismos de controle das despesas públicas, ampliando o alcance do contingenciamento orçamentário, instrumento utilizado pelo governo para limitar gastos diante de restrições fiscais.
Apesar do endurecimento das regras, o projeto estabelece a preservação de despesas consideradas essenciais. Benefícios previdenciários e assistenciais, salários dos servidores públicos e os pisos constitucionais de investimento em Saúde e Educação ficam protegidos do mecanismo de contingenciamento.
Com a aprovação no Senado, a proposta avança na tramitação legislativa e integra a estratégia do governo federal para ampliar a capacidade de controle das contas públicas, sem comprometer os recursos mínimos destinados a áreas fundamentais, como Saúde e Educação.
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