A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (17), duas propostas de autoria do Governo do Estado que preveem medidas de regularização de dívidas de empreendedores e benefício fiscal para profissionais do transporte público complementar intermunicipal. As matérias foram apreciadas durante sessões realizadas nos períodos da manhã e da tarde.
Uma das propostas aprovadas foi a Medida Provisória nº 368/2026, que institui o programa Desenrola Empreender, voltado à regularização de débitos de beneficiários do Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba (Empreender-PB). A iniciativa permite que empreendedores com pendências financeiras regularizem suas dívidas com condições especiais, incluindo a dispensa de juros de mora e multas.
Pelo texto aprovado, o pagamento poderá ser realizado à vista, com dispensa integral da atualização monetária, ou parcelado em até 12 prestações mensais. Na modalidade parcelada, será mantida a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mas haverá dispensa dos juros de mora e das multas. O valor principal originalmente concedido deverá ser integralmente preservado.
Na justificativa da proposta, o Governo do Estado apresentou os resultados do Refis 2025, que contabilizou 334 acordos, totalizando aproximadamente R$ 5,37 milhões em débitos negociados. Desse montante, R$ 2 milhões já foram efetivamente pagos. Com o novo programa, a expectativa é ampliar a recuperação dos recursos públicos e facilitar a regularização financeira dos empreendedores.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 8.058/2026, que altera a legislação estadual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta prevê isenção do imposto para veículos utilizados por profissionais que atuam no transporte público complementar intermunicipal de passageiros, desde que sejam cumpridas as exigências previstas na legislação.
O benefício ficará limitado a um veículo por beneficiário e dependerá da identificação do contribuinte e da comprovação do exercício efetivo da atividade profissional. A medida busca reduzir os custos da categoria e reconhecer a importância do serviço para a mobilidade entre os municípios paraibanos.
Além das duas propostas, a pauta da sessão incluiu a apreciação de pouco mais de 60 vetos encaminhados pelo Governo do Estado a projetos de autoria dos deputados estaduais.
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